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LEGAL

Termos e Condições

Última atualização: 12 de setembro de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao acessar o site https://marelume.world ou contratar qualquer serviço da Marelume LTDA, você concorda com estes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, pedimos que não utilize o site nem os serviços. O uso continuado após eventuais atualizações implica aceitação das novas versões.

2. Dados da empresa

Os serviços descritos neste site são prestados por:

3. Descrição dos serviços

A Marelume LTDA opera fretamentos náuticos particulares na Baía de Angra dos Reis e na Baía de Ilha Grande, no litoral do estado do Rio de Janeiro. Os serviços disponíveis são:

Todos os fretamentos são exclusivos — nenhum passageiro externo ao grupo contratante embarca na mesma saída. Os roteiros indicativos podem ser ajustados pelo skipper conforme condições climáticas e de mar no dia.

4. Elegibilidade e obrigações do usuário

Para contratar nossos serviços, o responsável pela reserva deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena. Menores de 18 anos podem embarcar acompanhados de responsável legal. O responsável pela reserva é o interlocutor da Marelume LTDA para todas as comunicações relativas ao fretamento.

Ao embarcar, todos os passageiros devem seguir as instruções do skipper, usar os equipamentos de segurança quando solicitado e respeitar as normas da Capitania dos Portos. O consumo de álcool em excesso que comprometa a segurança da navegação pode levar ao encerramento antecipado da saída sem direito a reembolso proporcional.

5. Reservas e pagamentos

As reservas são realizadas por meio do formulário de contato em https://marelume.world/#contacts ou pelo telefone +55 (24) 99814-3706. A reserva é confirmada somente após o envio das informações de pagamento e o recebimento da confirmação escrita por parte da Marelume LTDA.

Os valores são expressos em Reais (BRL) e podem variar conforme serviços adicionais solicitados fora do escopo padrão de cada fretamento. O valor final é sempre confirmado por escrito antes da conclusão da reserva.

Para detalhes sobre devoluções e cancelamentos, consulte as seções Política de Devolução e Política de Cancelamento abaixo.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, logotipo, layout e código — é de propriedade da Marelume LTDA ou utilizado sob licença. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer parte do site sem autorização prévia e por escrito da Marelume LTDA. O uso para fins pessoais e não comerciais de referência ao serviço é permitido desde que atribuído à Marelume LTDA.

7. Uso aceitável

Ao utilizar este site, você concorda em não:

8. Aviso Legal (Disclaimer)

Finalidade do conteúdo: as informações publicadas neste site pela Marelume LTDA têm caráter exclusivamente informativo sobre os serviços de fretamento náutico disponíveis. Nenhum conteúdo aqui publicado constitui aconselhamento profissional de qualquer natureza.

Exatidão e disponibilidade: envidamos esforços razoáveis para manter as informações atualizadas e precisas. No entanto, detalhes de serviços, preços e disponibilidade podem ser alterados sem aviso prévio. O escopo definitivo de cada fretamento é sempre confirmado por escrito antes da conclusão da reserva.

Condições do passeio: os resultados de cada saída dependem de fatores externos, como condições climáticas, estado do mar e disponibilidade de pontos de ancoragem. A Marelume LTDA não garante a execução integral de roteiros específicos quando as condições de segurança assim exigirem. Nessas situações, o skipper tem autonomia para ajustar o percurso.

Limitação de responsabilidade: na extensão permitida pela legislação brasileira, a Marelume LTDA não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do site ou da participação nos fretamentos, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas cogentes aplicáveis.

9. Política de Devolução e Reembolso

Âmbito: esta política se aplica aos valores pagos pelo contratante a título de sinal ou pagamento integral dos fretamentos descritos na Seção 3.

Direito de arrependimento (CDC): para reservas realizadas à distância (por formulário online ou telefone), o contratante tem o direito de cancelar sem ônus em até 7 dias corridos a partir da data da confirmação da reserva, desde que a saída ainda não tenha ocorrido, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Elegibilidade para reembolso: fora do prazo de arrependimento do CDC, são elegíveis a reembolso total ou parcial as situações em que:

  • A Marelume LTDA cancelar a saída por motivos operacionais ou de segurança não atribuíveis ao contratante.
  • O cancelamento pelo contratante ocorrer com mais de 72 horas de antecedência em relação ao horário de saída confirmado (consulte a Seção 10 para os termos completos).

Como solicitar: o pedido de reembolso deve ser encaminhado por e-mail para [email protected] ou por telefone para +55 (24) 99814-3706, identificando o número da reserva, a data da saída e o motivo da solicitação.

Processamento: os reembolsos são processados pelo meio de pagamento original em até 10 dias úteis após a aprovação da solicitação. O prazo de crédito depende do banco ou operadora do contratante e pode variar.

Casos não reembolsáveis: não são objeto de reembolso:

  • Cancelamentos realizados com menos de 24 horas de antecedência (ver Seção 10).
  • Saídas interrompidas por descumprimento das normas de segurança ou das instruções do skipper pelo contratante ou passageiros.
  • Serviços consumidos a bordo além do que está incluído no pacote.

10. Política de Cancelamento

Como cancelar: cancelamentos devem ser comunicados por e-mail para [email protected] ou por telefone para +55 (24) 99814-3706, durante o horário de atendimento (Segunda a Sexta, 08:00–18:00, Horário de Brasília), identificando o número da reserva e a data da saída.

Janelas de cancelamento:

  • Mais de 72 horas antes da saída: cancelamento sem cobrança de multa. Valores pagos são reembolsados integralmente, conforme a Seção 9.
  • Entre 24 e 72 horas antes da saída: aplicável retenção de até 30% do valor total como compensação pelos custos de preparação e reserva de tripulação. O restante é reembolsado.
  • Menos de 24 horas antes da saída: o cancelamento pode implicar a perda do sinal pago. Avaliamos cada caso individualmente — entre em contato o quanto antes para discutir alternativas.

Reagendamento: em qualquer das janelas acima, o reagendamento para outra data disponível pode ser feito sem incidência de multa, desde que comunicado com pelo menos 48 horas de antecedência e sujeito à disponibilidade de embarcação e tripulação. Recomendamos o reagendamento como alternativa ao cancelamento.

Cancelamento pela Marelume LTDA: em situações de condições climáticas ou de mar que comprometam a segurança da navegação, falha mecânica das embarcações ou força maior, a Marelume LTDA pode cancelar a saída. Nesse caso, o contratante recebe o reembolso integral dos valores pagos ou a opção de reagendar para data de sua preferência, sem custo adicional.

11. Links para terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros fornecidos para conveniência do usuário. A Marelume LTDA não controla o conteúdo desses sites e não se responsabiliza pelas suas práticas de privacidade ou pelos seus conteúdos. O acesso a sites de terceiros é de inteira responsabilidade do usuário.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento serão submetidos ao foro da Comarca de Angra dos Reis, estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Atualizações dos termos

A Marelume LTDA pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer tempo. A data de "última atualização" no topo desta página será modificada a cada revisão. Recomendamos a leitura periódica. O uso continuado dos serviços após a publicação de novas versões equivale à aceitação das mudanças.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas para: